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    Leia mais sobre o artigo Saiba mais sobre a “lei da cadeirinha”
    Direito de Trânsito / Vídeos

    Saiba mais sobre a “lei da cadeirinha”

    https://www.youtube.com/watch?v=ZEzsj5XHU3k

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    17/03/2021

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    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais

    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: quantidade e natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento do tráfico privilegiado

    STJ: absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando proclamada a inexistência do fato ou da autoria

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    advogado condenação confissão crime crimes Código de Processo Penal (CPP) dano moral danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas estupro de vulnerável exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 Ministério Público nulidade nulidades pena-base princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva pronúncia recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência sentença condenatória Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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