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    Leia mais sobre o artigo Ficou com algo que não é seu? Cuidado com o crime de apropriação!
    Descomplica Direito / Direito Penal

    Ficou com algo que não é seu? Cuidado com o crime de apropriação!

    Muitos já ouviram falar no ditado "achado não é roubado" e acreditam que, por exemplo, ao acharem algo perdido por terceiro, podem ficar com a coisa e não terão nenhum…

    Comentários desativados em Ficou com algo que não é seu? Cuidado com o crime de apropriação!
    13/12/2022

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância

    STJ: comete falta grave o preso que não observa as condições e limites estabelecidos para o monitoramento eletrônico

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    advogado condenação confissão crime crimes dano moral danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio indenização júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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