STJ: nos crimes de ação penal pública condicionada a representação prescinde de formalidades
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. ATO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de…
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13/12/2021
