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    Descomplica Direito / Direito do Consumidor

    Direito de arrependimento nas compras remotas (pela internet, por telefone etc.)

    Você já comprou um produto online e se arrependeu quando a encomenda chegou? O direito de arrependimento protege os consumidores em compras feitas fora da loja física, mas possui regras…

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    20/06/2026

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: o restabelecimento da sanidade mental não pode gerar extinção de sua punibilidade, mas somente a retomada do cumprimento da pena

    STJ: atestado de boa conduta carcerária não garante, por si só, o livramento condicional

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    advogado condenação confissão crime crimes dano moral danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio indenização júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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