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    Direito Processual Penal / Direito Penal / Jurisprudência

    STJ: impossível se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial

    …

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    11/01/2023

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: atestado de boa conduta carcerária não assegura livramento condicional ou progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal

    STF: para os fins do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, a existência de inquéritos policiais pode configurar o envolvimento em atividades criminosas

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