STJ: consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva
…
Comentários desativados em STJ: consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva
20/12/2023
STJ: descumprimento de medida protetiva justifica a decretação da prisão preventiva
…
Comentários desativados em STJ: descumprimento de medida protetiva justifica a decretação da prisão preventiva
17/01/2022
